Atestados Médicos 

Emissão de Atestados Médicos

 

Prática de actividade fisica | Licença de Condução, cartas de caçador, porte de arma, licença desportiva

 

Atestado médico para Justificação de Faltas na Escola

O artº 19º do Decreto-Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, refere as faltas que podem ser justificadas pelos pais e encarregados de educação através da anotação dos motivos na caderneta escolar.

A doença do aluno só deve ser justificada por declaração médica se aquela determinar um impedimento superior a 5 dias úteis.

Artigo 19º

Atestados médicos

[...]

1 – São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos:

  • Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a cinco dias úteis;
  • Isolamento profilático, determinado por doença infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente;
  • Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previsto no estatuto dos funcionários públicos;
  • Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior;
  • Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas;
  • Assistência da doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa;
  • Acto decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião;
  • Participação em provas desportivas ou eventos culturais, nos termos da legislação em vigor;
  • Participação em actividades associativas, nos termos da lei;
  • Cumprimento de obrigações legais;
  • Outro facto impeditivo da presença na escola, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo director de turma ou pelo professor titular de turma.

 

2 – O pedido de justificação das faltas é apresentado por escrito pelos pais ou encarregados de educação ou, quando o aluno for maior de idade, pelo próprio, ao director de turma ou ao professor titular da turma, com indicação do dia, hora e da actividade em que a falta ocorreu, referenciando-se os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar, tratando-se de aluno do ensino básico, ou em impresso próprio, tratando-se de aluno do ensino secundário.

 

3 – O director de turma, ou o professor titular da turma, deve solicitar, aos pais ou encarregado de educação, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correcto apuramento dos factos.

 

4 – A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao 3º dia útil subsequente à verificação da mesma.

 

5 – Nos casos em que, decorrido o prazo referido no número anterior, não tenha sido apresentada justificação para as faltas, ou a mesma não tenha sido aceite, deve tal situação ser comunicada no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito, aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor de turma.

 

6 – O regulamento interno da escola que qualifique como falta a comparência do aluno às actividades escolares, sem se fazer acompanhar do material necessário, deve prever os seus efeitos e o procedimento tendente à respectiva justificação.

 

Atestado médico para praticar actividade fisica

 

Apresentar um atestado médico deixa de ser condição obrigatória para quem queira praticar actividade física numa piscina ou num ginásio

A Lei nº 5/2007 de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto , SECÇÃO III - Protecção dos agentes desportivos - Artigo 40º atribui ao praticante a responsabilidade de se assegurar "previamente, de que não tem quaisquer contra-indicações para a sua prática".

Artigo 40.º, SECÇÃO III - Protecção dos agentes desportivos -Lei nº 5/2007 de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto

Medicina desportiva

1 - O acesso à prática desportiva, no âmbito das federações desportivas, depende de prova bastante da aptidão física do praticante, a certificar através de exame médico que declare a inexistência de quaisquer contra-indicações, a regulamentar em legislação complementar.

 

2 - No âmbito das actividades físicas e desportivas não incluídas no número anterior, constitui especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, de que não tem quaisquer contra-indicações para a sua prática.

 

3 - Incumbe aos serviços de medicina desportiva da administração central do Estado a investigação e a participação em acções de formação, bem como a prestação de assistência médica especializada ao praticante desportivo, designadamente no quadro do regime do alto rendimento, no apoio às selecções nacionais e, quando solicitado, para tratamento de lesões.

 

4 - O disposto no n.º 1, com as devidas adaptações, aplica-se aos árbitros.

 

 

Atestado médico para licença de condução, de cartas de caçador, porte de arma, licença desportiva ou reconhecimento da aptidão física

1º O Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro, no seu anexo III, no seu ponto 3 e relativamente aos exames médicos refere que "Grupo 1 - os candidatos são sujeitos a exame médico efectuado por médico no exercício da sua profissão"

2º A Circular Informativa da DGS nº 19/DSPS de 23 de Maio de 2005, que pretende esclarecer dúvidas relativamente ao DL acima referido, refere que "as normas que passarão a vigorar são as seguintes: Grupo 1 – Os candidatos à emissão ou renovação de uma carta de condução pertencentes a este grupo são sujeitos a exame médico efectuado por médico no exercício da sua profissão"

3º Recente Deliberação do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos publicado na Revista Ordem dos Médicos de Março de 2007, afirma que "a obtenção de licença de condução, licença desportiva ou reconhecimento da aptidão física para a sua prática não se inserem no âmbito de solidariedade social e portanto, não constituem uma obrigação para o médico que trabalha no Serviço Nacional de Saúde"

4º A Portaria nº 1368/2007 de 18 de Outubro, que define a Carteira Básica de Serviços das USFs e que muito presumivelmente deverá aplicar-se às UCSP dos ACES quando estes entrarem em vigor, no seu anexo I e no seu núcleo base no ponto 5-d) estabelece como atribuições médicas "Certificação de estados de saúde e de doença que surgirem como sequência de actos médicos praticados e emissão de declarações especificas pedidas pelos utentes, desde que inseridas no estrito cumprimento da resposta ao direito à saúde dos cidadãos"
Nota: este conceito era inclusivamente explicitado no portal da Missão Cuidados Saúde Primários (MCSP) quando foi apresentada a Carteira Básica de Serviços e o seu ponto 5-d): "os casos de cartas de caçador, porte de arma, cartas de condução, certificados para a medicina desportiva, etc., não se inserem neste âmbito de actuação"

Ou seja:
1º Nenhuma legislação ou normativos legais determinam que seja uma atribuição ou competência exclusiva do Médico de Família a emissão dos Atestados Médicos referidos aos utentes do Centro de Saúde (independentemente da sua estrutura organizacional)